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VOCÊ SABE QUEM ESTÁ TRANSPORTANDO SEU FILHO? FISCALIZE

22/10/2012

O veículo e o motorista que prestam serviço de transporte escolar devem ser credenciados. O credenciamento observa uma série de requisitos que visam garantir a segurança das crianças. As regras para condução de escolares estão determinadas no capítulo XIII, do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
        I – registro como veículo de passageiros;
        II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
        III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
        IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
        V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
        VI – cintos de segurança em número igual à lotação;
        VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
        I – ter idade superior a vinte e um anos;
        II – ser habilitado na categoria D;
        III – (VETADO)
        IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
        V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Pré-requisitos do condutor

O condutor, seja de embarcação ou automóvel, deve ter:
– Idade superior a 21 anos;
– Habilitação para dirigir veículos na categoria “D”;
– Se pilotar embarcações, deve ser habilitado na Capitania dos Portos;
– Ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para transporte de alunos;
– Possuir curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
– Possuir matrícula específica no Detran ou Capitania dos Portos
– Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses.

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