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DIRIGIR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO É CRIME ?

29/06/2012

 

A pergunta do título desta postagem não é rara entre os policiais e demais cidadãos brasileiros. O senso comum nos diz que “não pode” dirigir sem habilitação, mas qual a medida a ser adotada e as sanções previstas para o caso em que o condutor de um veículo automotor não possui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a Permissão para Dirigir?

O Código de Trânsito Brasileiro diz o seguinte, em seu artigo 162:

Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Isso significa que o problema não estará legalmente resolvido apenas entregando o veículo a um condutor habilitado. O veículo deve ser apreendido ao pátio do preposto do departamento de trânsito local.

Mas existe outro artigo do CTB, no título que trata dos crimes de trânsito, especificando quando o condutor inabilitado deverá ser conduzido à delegacia, por cometimento de crime:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Aqui se inclui os casos em que o condutor dirige o veículo de modo inábil, por exemplo, subindo em canteiros nas vias em que haja pessoa na proximidade, ameaçando pedestres que estejam atravessando a rua etc – o “dano” aqui citado é da à pessoa. Então, policiais e demais cidadãos que me lêem já sabem: dirigir sem CNH ou Permissão para Dirigir não é crime, a não ser que o condutor inabilitado esteja conduzindo o veículo gerando perigo de dano a pessoa.

Autor:  – Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com

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2 Comentários leave one →
  1. Carlos permalink
    30/06/2012 10:08

    Fui multado por segundo o autuador, não estar usando o cinto de segurança. Acontece que eu não ando sem cinto de segurança. Como vou recorrer, se o que vale é a palavra do autuador? E olha, não fui flagrado, nem parado pelo autuador. Fica fácil sair distribuindo multa por ai.

    • 01/07/2012 16:39

      Você pode recorrer, porém será muito difícil ganhar, já que a palavra do agente tem fé pública.
      Vidros escuros e camisas escuras confundem a visualização por parte do agente da autoridade de trânsito, levando – o ao erro. Se a autuação ocorreu em local e horário distinto do seu habitual, seu veiculo pode ter sido clonado, nesse casso informe o orgão executivo de trânsito de sua cidade. Severo!

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